A Malha Fina do Banco Central: Impactos da Regulação nos Arranjos de Pagamento para Subadquirentes e PSPs

A dinâmica do mercado de pagamentos no Brasil é inegavelmente moldada pela atuação regulatória do Banco Central (BCB). Desde a promulgação da Lei nº 12.865/2013, que estabeleceu o marco legal para os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento (IPs), observamos uma evolução constante na forma como transações são processadas, riscos gerenciados e a concorrência estimulada. Para subcredenciadores, Provedores de Serviços de Pagamento (PSPs) e gestores de risco, compreender a fundo essa regulação não é apenas uma questão de conformidade, mas uma estratégia fundamental para a sustentabilidade e crescimento dos negócios.

O Arcabouço Regulatório Fundamental: Desvendando a Resolução BCB nº 23/2020 (ex-Circular 3.682/2013)

Anteriormente conhecida como Circular 3.682/2013, e agora consolidada pela Resolução BCB nº 23 de 2020, o BCB delineou as regras para a constituição e funcionamento dos arranjos de pagamento. Essa norma é a espinha dorsal que define quem pode operar, como as transações devem ser processadas e as responsabilidades de cada elo da cadeia de pagamento.

O que são Arranjos de Pagamento?

De forma simplificada, arranjos de pagamento são o conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento. Pense nos arranjos de cartões (Visa, Mastercard), mas também no PIX, que é um arranjo de pagamento instituído e gerido pelo próprio BCB. Eles interligam instituições financeiras, instituições de pagamento, credenciadores, subcredenciadores, e os usuários finais.

Instituições de Pagamento (IPs) e Seus Papéis

A regulação diferencia claramente as Instituições de Pagamento (IPs) das Instituições Financeiras tradicionais. As IPs, como as emissores de moeda eletrônica e os credenciadores, não podem conceder empréstimos ou financiamentos, concentrando-se nos serviços de pagamento. Essa distinção visa promover a inovação e a concorrência, ao mesmo tempo em que o BCB mantém a vigilância sobre a solidez e a segurança do sistema.

Para um subcredenciador, atuar como uma IP credenciadora ou se associar a uma é crucial. A Resolução detém regras específicas sobre o cadastro junto ao BCB, a capitalização e a governança necessárias para operar, garantindo que apenas entidades robustas e bem-estruturadas participem do ecossistema.

A Regulação e a Proteção contra Fraudes e Chargebacks

Um dos pilares da regulação do BCB é a garantia da segurança das transações e a proteção dos usuários. Isso se traduz em exigências que têm um impacto direto nas estratégias de prevenção a fraudes e gestão de chargebacks.

Compartilhamento de Informações e Monitoramento de Transações

A resolução estabelece diretrizes para o monitoramento contínuo das operações e o reporte de atividades suspeitas ao BCB. Para PSPs e subcredenciadores, isso significa investir em robustas ferramentas antifraude e equipes especializadas. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar em multas pesadas e sanções operacionais.

Imagine um cenário: um subcredenciador processa 10.000 transações diárias, com um valor médio de R$ 100. Se 0,5% dessas transações são contestadas como fraude (chargeback), isso representa 50 transações fraudulentas por dia. Sem um sistema de monitoramento eficaz, esse número pode escalar, levando a perdas financeiras significativas, elevação das taxas de chargeback e, consequentemente, riscos de descredenciamento pelas bandeiras e até mesmo pelo próprio BCB.

KYC (Know Your Customer) e Onboarding de Comerciantes

A regulação impõe rigorosos requisitos de KYC para o onboarding de novos comerciantes. Subadquirentes são os primeiros na linha de frente e devem garantir que os lojistas cadastrados sejam legítimos e atuem dentro da legalidade. A ausência de um processo KYC eficiente abre portas para fraudadores que utilizam identidades falsas ou empresas de fachada para aplicar golpes.

Exemplo: Um subcredenciador que não verifica adequadamente o CNPJ, endereço e atividade de um novo cliente pode, sem intenção, permitir que um e-commerce fraudulento utilize sua plataforma. As vendas realizadas por esse falso e-commerce rapidamente se transformarão em chargebacks, gerando perdas para o subcredenciador e prejudicando sua reputação e seu rating junto às bandeiras.

O Impacto do PIX na Regulação de Pagamentos

O PIX, arranjo de pagamento instantâneo do BCB, trouxe uma nova camada de complexidade e oportunidades. Sua instantaneidade e gratuidade para pessoas físicas revolucionaram o mercado, mas também introduziram novos desafios em termos de segurança e gestão de riscos.

O BCB emitiu normativos específicos para o PIX, como a Resolução BCB nº 1/2020 e a Resolução BCB nº 103/2021, que tratam da prevenção a fraudes e da responsabilidade em casos de golpes. Para PSPs e subcredenciadores que oferecem o PIX como meio de pagamento, é crucial entender as responsabilidades inerentes a cada transação, especialmente em relação à identificação do recebedor e ao combate a fraudes como o Pix por engano ou o sequestro relâmpago facilitado pelo Pix.

Conformidade Regulatória e a Gestão de Riscos Operacionais

A regulação do BCB não se limita a combater fraude. Ela abrange a robustez dos sistemas, a governança corporativa e a gestão de riscos operacionais. Para um gestor de risco, isso significa considerar:

1. Resiliência Tecnológica: Os sistemas de processamento de pagamentos devem ser robustos e estar preparados para falhas. Planos de contingência e recuperação de desastres são mandatórios.
2. Segurança Cibernética: A proteção dos dados sensíveis dos clientes e das transações é uma prioridade. Investimentos em criptografia, firewalls e treinamento de equipes são essenciais.
3. Auditorias e Reportes: A submissão regular de relatórios ao BCB é uma exigência. Isso inclui dados sobre transações, volumes, índices de fraude e chargebacks. A precisão desses relatórios é vital.

Para subcredenciadores que miram escalar suas operações ou mesmo obter licenças como Instituição de Pagamento, a conformidade é um pré-requisito inegociável. A falta de adequação pode resultar não apenas em multas, mas na impossibilidade de operar ou em restrições significativas no mercado.

O Futuro da Regulação: Pix Parcelado, Open Finance e Criptoativos

O BCB tem demonstrado uma postura proativa no acompanhamento das inovações. Temos visto discussões e movimentos regulatórios em torno do Pix Parcelado, do Open Finance (que já está em pleno vapor, mas em constante evolução), e até mesmo da discussão sobre a regulação de criptoativos e tokens. Essas iniciativas visam integrar novas tecnologias e modelos de negócio ao sistema financeiro, sempre com foco na segurança e na proteção ao consumidor. Para os players do mercado, manter-se atualizado sobre estas tendências é fundamental para adaptar suas estratégias e tecnologias.

Na Reclaim, entendemos a complexidade de navegar nesse ambiente regulatório. Nossas soluções de gestão automatizada de chargebacks são projetadas para auxiliar PSPs e subcredenciadores a manter a conformidade, mitigar riscos e otimizar a performance. Afinal, um ambiente regulado, embora desafiador, é a base para um mercado de pagamentos seguro e próspero. Fale conosco para saber como podemos otimizar sua gestão de riscos, visite nossa página de contato e descubra como podemos ajudar seu negócio a prosperar em um ambiente regulado.